É o documento que estabelece as regras de organização e funcionamento do condomínio.
Nela estão previstas as normas relativas aos direitos e deveres dos condôminos, forma de utilização das áreas comuns, critérios de rateio das despesas, atribuições do síndico, funcionamento das assembleias, aplicação de multas, entre outras disposições que disciplinam a convivência e a administração do empreendimento.